A Prefeitura de Joinville encaminha para a Câmara de Vereadores, nesta quarta-feira (19), o Projeto de Lei Complementar que trata sobre a regularização de móveis que tenham sido construídos em desconformidade com a Lei de Ordenamento Territorial nº 470, de janeiro de 2017.

O projeto, que agora seguirá o trâmite no Legislativo, trata da celebração de Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta, a ser firmado entre o Executivo e pessoas físicas ou jurídicas. 

Na prática, o proprietário terá que comprovar, por meio de fotos e imagens de satélite, que os itens em desacordo foram construídos antes da aprovação da Lei em 2017. A regularização está condicionada ao pagamento pelo excedente por meio da Outorga Onerosa do Direito de Construir e a cobrança terá como base a Unidade Padrão Municipal (UPM) que atualmente está em R$ 319,83. 

O instrumento está previsto no Estatuto da Cidade, no Plano Diretor do Município e na Lei Complementar de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável. Legislação semelhante a esta já foi aprovada em Joinville, mas foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina após questionamento do Ministério Público que alegou que a iniciativa deve ter origem no Executivo, além da necessidade de Audiência Pública para discutir o tema. 

O atual Projeto de Lei é semelhante à última versão do programa de regularização construtiva e passou pelo Conselho da Cidade, respeitando os trâmites exigidos antes de ser enviado à Câmara de Vereadores.